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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 136-CACDLG-XII
Assunto
Audição com o objetivo de debater a situação existente nos tribunais portugueses e as medidas necessárias e urgentes para superar as dificuldades encontradas na entrada em vigor do novo mapa judiciário [requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP]
Data da Audição
2014-09-23
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2014-09-23  
   Votações 
         
     2014-09-17 (na reunião plenária n.º 255)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: BE, PEV 

Membros do Governo Ouvidos
Paula Teixeira Da Cruz(MIN. DA JUSTIÇA) Fernando Santo(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
Documentos associados à audição
Declaração do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça - IGFEJ, I.P. [formato PDF]
Posição do Conselho Superior da Magistratura sobre a implementação do sistema informático de apoio à atividade dos tribunais [formato PDF]
Requerimento PCP [formato PDF]

Links associados à audição
Vídeo da audição [Streaming] [Download]