Comissão de Assuntos Europeus
Audição Parlamentar Nº 89-CAE-XII
Assunto
Processo de designação, pelo Governo, de personalidade para o cargo de Membro Nacional da Eurojust, nos termos da Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção de União Europeia (audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Data da Audição
2014-07-01
Entidades ouvidas
Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral Adjunta
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