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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 122-CACDLG-XII
Assunto
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Data da Audição
2014-05-13
Membros do Governo Ouvidos
Paula Teixeira Da Cruz(MIN. DA JUSTIÇA) António Costa Moura(S.E. DA JUSTIÇA)

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