Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 121-CACDLG-XII
Assunto
Audição, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no sentido de obter informação quanto às condições em que o Ministério Público acompanha e intervém nos processos de contraordenação e de apurar que medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de prescrições nos referidos processos (requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP)
Data da Audição
2014-04-30
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
224
de
2014-04-23 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Procuradoria-Geral da República
Dra. Joana Marques Vidal(Procuradora-Geral da República)
Dra. Lurdes Lopes(Assessora da PGR)
Audição/Audiência Conjunta
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