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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 121-CACDLG-XII
Assunto
Audição, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no sentido de obter informação quanto às condições em que o Ministério Público acompanha e intervém nos processos de contraordenação e de apurar que medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de prescrições nos referidos processos (requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP)
Data da Audição
2014-04-30
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2014-04-30  
   Votações 
         
     2014-04-23 (na reunião plenária n.º 224)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: BE, PEV 

Entidades ouvidas
Procuradoria-Geral da República
Dra. Joana Marques Vidal (Procuradora-Geral da República)
Dra. Lurdes Lopes (Assessora da PGR)
Documentos associados à audição
Requerimento PCP [formato PDF]

Links associados à audição
Vídeo da audição [Streaming] [Download]