Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 106-CACDLG-XII
        
        
        
            Assunto
        
        
            Audição sobre a atuação policial junto dos CTT, em Cabo Ruivo, no passado dia 28 de novembro de 2013, "que impediu os Deputados de exercer as suas prerrogativas constitucionais e legais" (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE) e "sobre todo o processo subjacente à nomeação do Superintendente Chefe Paulo Gomes para funções internacionais" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2013-12-17
            
        
					 
        
        
						
            
                Requerimentos
            
            
            
                       Data do Requerimento: 2013-12-17
                    
                     
                    
                    
                           Votações 
                    
                    
                    
                                             
     2013-12-17 (na reunião plenária n.º 195)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: PEV 
                        
                                             
     2013-12-04 (na reunião plenária n.º 192)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: PEV 
                        
                    
                
                 
        
					 
        
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Miguel Macedo(MIN   DA   ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
                    
                
                    Fernando Alexandre(S.E.  ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
                    
                
                    Filipe Lobo D'Ávila(S.E.  DA  ADMINISTRACAO INTERNA)
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Documentos associados à audição
                    
                    
                
                    
                        
    Declaração conjunta dos Ministros do Interior de Marrocos, Espanha, França e Portugal RABAT, 25 de janeiro 2013 (entregue pelo Grupo Parlamentar do PS durante a audição)
    
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                        Links associados à audição