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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 104-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Data da Audição
2013-12-04
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Dr. António José Barradas Leitão(Membro permanente do CSMP)
Dr. José Carlos Jesus Ferreira Fernandes(Membro permanente do CSMP)
Procuradora-Geral da República - Conselheira Joana Marques Vidal(Presidente do CSMP)
Documentos associados à audição
Memorando do Gabinete do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional sobre a Proposta de Lei n.º 185/XII/3ª (GOV) [formato PDF]

Links associados à audição
Vídeo da audição [Streaming] [Download]