Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 93-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 134/XII (2.ª) (GOV) - "Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno".
Data da Audição
2013-11-27
Entidades ouvidas
Confederação Empresarial de Portugal (CIP) - Dr. Nuno Biscaya Diretor-Adjunto do Departamento de Assuntos Jurídicos
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