Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 52-CSST-XII
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Data da Audição
2012-12-04
Entidades ouvidas
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) - Arménio Carlos - Secretário-Geral e José Manuel Oliveira - Comissão Executiva
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