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Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 51-CSST-XII
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Data da Audição
2012-12-04
Entidades ouvidas
UGT - União Geral dos Trabalhadores
Aristides Peixoto(Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários)
Dr. Carlos Alves(Gabinete Jurídico)
Dr. João de Deus Pires(Presidente)
Eng.º João Proença(Secretário-Geral)
Martinho Pinho(Representante dos Trabalhadores Portuários de Sines)

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