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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 61-CACDLG-XI
Assunto
Audição acerca de alegados problemas relativos à emissão do cartão de cidadão, designadamente sobre as suas consequências na organização do recenseamento e do processo eleitoral (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP)
Data da Audição
2011-02-15
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2011-02-15  
   Votações 
         
     2011-02-09 (na reunião plenária n.º 82)
     A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
     Ausência: PEV 
     Abstenção: PS
     Aprovado

         
     2011-02-02 (na reunião plenária n.º 80)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: PEV 

Entidades ouvidas
Dr. Elísio Borges Maia - Presidente do Conselho Directivo da AMA - Agência para a Modernização Administrativa
Membros do Governo Ouvidos
Pedro Silva Pereira(MIN. DA PRESIDÊNCIA) Maria Manuel Leitão Marques(S.E. DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)
Documentos associados à audição
Requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP [formato PDF]
Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP [formato PDF]

Links associados à audição
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