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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 27-CACDLG-XI
Assunto
Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em pontos autónomos, sobre o requerimento do BE relativo à reestruturação do mapa dos centros educativos e o requerimento do CDS/PP relativo à aplicação do Regulamento das Custas Processuais)
Data da Audição
2010-05-25
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
32
 de 
2010-05-05 00:00:00.0
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Martins(MIN. DA JUSTIÇA) João Correia(S.E. DA JUSTIÇA) José Magalhães(S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
Documentos associados à audição
Despacho do Ministro da Justiça [formato PDF]
Requerimento BE [formato PDF]
Requerimento CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição
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