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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 27-CACDLG-XI
Assunto
Audição ordinária nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em pontos autónomos, sobre o requerimento do BE relativo à reestruturação do mapa dos centros educativos e o requerimento do CDS/PP relativo à aplicação do Regulamento das Custas Processuais)
Data da Audição
2010-05-25
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2010-05-25  
   Votações 
         
     2010-05-05 (na reunião plenária n.º 32)
     A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
     Abstenção: PS
     Aprovado

         
     2010-02-10 (na reunião plenária n.º 16)
     Aprovado por unanimidade

Membros do Governo Ouvidos
Alberto Martins(MIN. DA JUSTIÇA) João Correia(S.E. DA JUSTIÇA) José Magalhães(S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
Documentos associados à audição
Despacho do Ministro da Justiça [formato PDF]
Requerimento BE [formato PDF]
Requerimento CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição
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