Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 22-CACDLG-XI
Assunto
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal (Requerimento BE).
Data da Audição
2010-03-23
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
10
de
2010-01-20 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Dra. Catarina Albuquerque - UNICEF;
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