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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 22-CACDLG-XI
Assunto
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal (Requerimento BE).
Data da Audição
2010-03-23
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2010-03-23  
   Votações 
         
     2010-01-20 (na reunião plenária n.º 10)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: PEV 

Entidades ouvidas
Dra. Catarina Albuquerque - UNICEF;
Documentos associados à audição
Requerimento do BE [formato PDF]

Links associados à audição
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