Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 22-CACDLG-XI
Assunto
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal (Requerimento BE).
Data da Audição
2010-03-23
Requerimentos
Data do Requerimento: 2010-03-23
Votações
2010-01-20 (na reunião plenária n.º 10)
Aprovado por unanimidade
Ausência: PEV
Entidades ouvidas
Dra. Catarina Albuquerque - UNICEF;
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