Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Audição Parlamentar Nº 45-COPTC (pós RAR)-X
Assunto
No âmbito da Petição nº 529/X/4ª - Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto".
Data da Audição
2008-12-09
Entidades ouvidas
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa