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Grupo de Trabalho - Audição de Peticionários e Audiências
Audição Parlamentar Nº 14-GT-APA-XVII
Assunto
Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 160/XVII/1.ª – Acesso a redes sociais - pelo direito à privacidade digital
Data da Audição
2026-10-16
Entidades ouvidas
Peticionários
Jorge Ricardo Correia Lourenço Pires (1.º Peticionário)
Documentos associados à audição
Apresentação [formato PDF]
Súmula da audição [formato PDF]

Links associados à audição