Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Audição Parlamentar Nº 94-CIMH-XVII
Assunto
Audição do 1º peticionário da Petição “Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de acesso aos serviços postais e comércio eletrónico nas Regiões Autónomas”, Sr. Carlos Pinheiro, a requerimento do GP PSD, sobre «recusa de entrega de encomendas, a aplicação de custos de envio desproporcionados e a limitação do acesso a condições comerciais equivalentes às do território continental»
Data da Audição
2026-09-22
Entidades ouvidas
Personalidades
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