Grupo de Trabalho - Audição de Peticionários e Audiências
Audição Parlamentar Nº 7-GT-APA-XVII
Assunto
Audição conjunta dos primeiros subscritores da Petição n.º 60/XVII/1.ª - Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização (Juliet Cristino) e da Petição n.º 73/XVII/1.ª - Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido (Priscila Santos Nazareth Correa)
Data da Audição
2026-01-27
Entidades ouvidas
Juliet Cristino (1.ª subscritora)
Sônia Gomes dos Santos
Elaine Linhares
Priscila Santos Nazareth Correa (1.ª subscritora da Petição 73/XVII/1)
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