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Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Audição Parlamentar Nº 64-CEOPH-XVI
Assunto
Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação: • nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; • nos termos do n.º 11 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do BE, «sobre a revisão do Regime Jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)»
Data da Audição
2025-02-12
Membros do Governo Ouvidos
Miguel Pinto Luz(Ministro das Infraestruturas e Habitação) Hugo Espírito Santo(Secretário de Estado das Infraestruturas) Patrícia Machado Santos(Secretária de Estado da Habitação) Pedro Machado(Secretário de Estado do Turismo) Cristina Pinto Dias(Secretária de Estado da Mobilidade)
Documentos associados à audição
Requerimento do BE [formato PDF]

Links associados à audição