Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 47-CACDLG-XVI
Assunto
Audição da Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, a requerimento do CH, acerca dos principais problemas da classe, designadamente sobre a tabela das remunerações dos serviços prestados por advogados no âmbito do regime do acesso ao Direito e os tribunais, a alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e a consagração legislativa da opção entre Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e Segurança Social
Data da Audição
2024-12-19
Requerimentos
Data do Requerimento: 2024-10-15
Votações
2024-10-16 (na reunião plenária n.º 35)
A Favor: PSD, PS, CH, CDS-PP
Ausência: IL, BE, L, PAN
Abstenção: PCP
Aprovado
Entidades ouvidas
Bastonária da Ordem dos Advogados
Fernanda de Almeida Pinheiro (Presidente)
Lara Roque Figueiredo (Vice-Presidente do Conselho Geral)
Nuno Ricardo Martins (Vogal do Conselho Geral)
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