Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Audição Parlamentar Nº 33-CTSSI-XVI
Assunto
Audição da Senhora Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Dra. Maria Fernanda Ferreira Campos, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, para apresentação do relatório previsto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei 13/2023, de 3 de abril, sobre a campanha extraordinária e especifica de fiscalização do setor do trabalho através de plataforma digital.
Data da Audição
2024-10-22
Requerimentos
Data do Requerimento: 2024-07-04
Entidades ouvidas
Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
Dra. Maria Fernanda Ferreira Campos
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