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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Audição Parlamentar Nº 32-CTSSI-XVI
Assunto
Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre «o incumprimento do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, no âmbito da transferência de competências para autarquias locais na área saúde.
Data da Audição
2024-10-22
Entidades ouvidas
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Álvaro Araújo (Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António)
Fátima Diniz (técnica da ANMP)
João Fortes (vogal do Conselho Diretivo da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Mourão )
Rui Solheiro (Secretário-Geral da ANMP)
Documentos associados à audição
Requerimento do GP BE [formato PDF]

Links associados à audição