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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 21-CACDLG-XVI
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Diretivo da AIMA a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, para audição do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) sobre a alegada exigência a migrantes, por parte daquele organismo, de pagamento de uma taxa no valor de cerca de 400€ para concretização do atendimento para obtenção de autorização de residência e do Grupo Parlamentar do Livre, para audição urgente do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) e do Ministro da Presidência, sobre o funcionamento e práticas daquele organismo.
Data da Audição
2024-06-25
Entidades ouvidas
Luís Goes Pinheiro
Documentos associados à audição
Requerimento BE [formato PDF]
Requerimento L [formato PDF]

Links associados à audição