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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 9-CACDLG-XVI
Assunto
Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto), sobre o relatório anual de 2023
Data da Audição
2024-06-05
Entidades ouvidas
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)
Fernando d'Oliveira Neves (Presidente)
Pedro Delgado Alves
Pinto Ramalho
Documentos associados à audição
Relatório Anual Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [formato PDF]