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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 3-COFAP-XVI
Assunto
Audição da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Dra. Helena Borges, no âmbito dos requerimentos apresentados pelo GP BE e GP PSD, sobre a cobrança de impostos associada às barragens.
Data da Audição
2024-05-28
Entidades ouvidas
Autoridade Tributária e Aduaneira
Dr. Serafim Pereira(Diretor de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso)
Dra. Helena Borges(Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)
Dra. Lurdes Ferreira(Sub Diretora-geral para a área do Património)
Documentos associados à audição
Requerimento BE [formato PDF]
Requerimento PSD [formato PDF]

Links associados à audição