Grupo de Trabalho-Audições de Peticionantes e Audiências
Audição Parlamentar Nº 19-GT-APA-XV
Assunto
Audição dos subscritores da Petição n.º 161/XV/1.ª – «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça», nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Data da Audição
2023-12-15
Entidades ouvidas
António Manuel Antunes Marçal (1.ª subscritor)
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