Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 100-COF-XV
Assunto
Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, no âmbito do requerimento do GP BE sobre o não cumprimento do princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica
Data da Audição
2023-05-10
Requerimentos
Data do Requerimento: 2023-03-31
Votações
2023-04-11 (na reunião plenária n.º 94)
Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PAN, L
Membros do Governo Ouvidos
Nuno Félix(Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
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