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Grupo de Trabalho-Audições de Peticionantes e Audiências
Audição Parlamentar Nº 9-GT-APA-XV
Assunto
Audição dos subscritores da Petição n.º 347/XIV/3.ª – «Isenção de Pagamento do Certificado de Registo Criminal para Voluntários», nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição
Data da Audição
2022-12-22
Entidades ouvidas
Francisco Manuel Pereira Carrola (1.º subscritor)

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