Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR
Audição Parlamentar Nº 9-SAFE-PRR-XV
Assunto
Audição da Ordem dos Engenheiros, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) - «Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência»
Data da Audição
2022-12-13
Entidades ouvidas
Ordem dos Engenheiros
Dra. Salomé Moreira (Coordenadora do Gabinete de Serviços Jurídicos)
Iniciativas relacionadas com a audição
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