Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 21-CACDLG-XV
Assunto
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os40/2013, de 25 de junho e 90/2017, de 12 de agosto, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e na alínea j) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.
Data da Audição
2022-05-25
Entidades ouvidas
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Inês Dias Lamego
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