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Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição Parlamentar Nº 64-CTSS-XIV
Assunto
Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho, no seguimento de requerimento do GP BE, a propósito da falta de fiscalização da Lei n.º 45/18, de 10 de agosto - "Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica", e em conjunto com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Data da Audição
2021-05-11
Entidades ouvidas
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Dra. Ernestina Silva(Diretora de Serviços)
Dra. Maria Fernanda Campos(Inspetora-Geral)