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Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Audição Parlamentar Nº 26-CAEOT-XIV
Assunto
Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no âmbito da aplicabilidade e regulamentação da lei 20/2019 de 22 de fevereiro, a requerimento do GP PAN.
Data da Audição
2020-07-14
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
6
 de 
2019-12-03
Membros do Governo Ouvidos
João Pedro Matos Fernandes (Ministro do Ambiente e Ação Climática)
Documentos associados à audição
Requerimento GP PAN [formato PDF]

Links associados à audição