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Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Audição Parlamentar Nº 22-CAEOT-XIV
Assunto
No âmbito da aplicabilidade e regulamentação da lei 20/2019 de 22 de Fevereiro
Data da Audição
2020-07-08
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2019-12-03  
   Votações 
         
     2019-12-03 (na reunião plenária n.º 6)
     Aprovado

Entidades ouvidas
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato PDF]

Links associados à audição