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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 28-CACDLG-XIV
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Superior da Magistratura sobre a fiabilidade da distribuição eletrónica dos processos judiciais a decorrer no Tribunal da Relação de Lisboa
Data da Audição
2020-06-09
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2020-02-24  
   Votações 
         
     2020-02-26 (na reunião plenária n.º 22)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Juiz Conselheiro, Dr. António Joaquim Piçarra (Presidente)
Documentos associados à audição
Requerimento DURP CH [formato PDF]

Links associados à audição