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Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Audição Parlamentar Nº 14-CERTEFP-XIII
Assunto
Audição do Tribunal Constitucional sobre os projetos de lei que visam regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência
Data da Audição
2019-07-02
Entidades ouvidas
Tribunal Constitucional
Conselheiro Manuel da Costa Andrade (Presidente)
Conselheiro João Caupers (Vice-Presidente)
Dr. Francisco Borges (Assessor)

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