Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 166-CACDLG-XIII
Assunto
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR (incluindo o RASI 2018) e três pontos autónomos: 1 - Para prestar esclarecimentos sobre as eventuais falhas da rede SIRESP no ano de 2017, o incumprimento da anunciada aquisição da maioria do capital social do consórcio gestor da rede SIRESP, bem como a necessidade de respostas sobre a capacidade operativa atual desta rede [requerimento do CDS-PP]; 2 - Quanto à falta de auditoria ao regime de concessão de vistos Gold [requerimento do BE]; 3 - Para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades identificadas no Relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI); bem como sobre a possibilidade do SIRESP parar os seus equipamentos de redundância com recurso a satélite por falta de pagamento de uma divida por parte do Estado e prestar esclarecimentos sobre o último relatório do Observatório Técnico Independente relativo ao incêndio ocorrido em Monchique [requerimento do PSD]
Data da Audição
2019-05-28
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
259
de
2019-05-14
Membros do Governo Ouvidos
Eduardo Cabrita (Min. da Administração Interna)
Isabel Oneto (S.E. Adjunta e da Administração Interna)
José Artur Neves (S.E. da Protecção Civil)
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