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Comissão de Educação e Ciência
Audição Parlamentar Nº 143-CEC-XIII
Assunto
Audição de Peticionários - Petição n.º 563/XIII/4.ª, de Abel Avelino de Paiva e Silva e outros - Solicitam a adoção de recomendação ao Governo com vista à revogação do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro.
Data da Audição
2019-02-06
Entidades ouvidas
Abel Avelino de Paive e Paulo Parente.
Documentos associados à audição
Ata da audição [formato PDF]