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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 110-CAOTDPLH-XIII
Assunto
Direito à Água Potável e Saneamento (no seguimento da visita a Portugal em dezembro de 2016)
Data da Audição
2018-01-26
Entidades ouvidas
Mr. Leo Heller, Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Água Potável e Saneamento
Documentos associados à audição
Report of Special Rapporteur on the Human Rights to safe drinking water and sanitation on his mission to Portugal [formato PDF]
Declaracao_Fim_de_Missao_RE_NU_AgSan_20161213_0 [formato PDF]
CAOTDPLH_Nota informativa [formato PDF]
Conclusões e Recomendações do Relatório [formato PDF]

Links associados à audição