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Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento
Audição Parlamentar Nº 4-GT-ARJTEE-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento
Data da Audição
2017-12-19
Entidades ouvidas
CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Dr. Alberto Sá e Mello(Consultor Jurídico)
Dra. Ana Vieira(Secretária-Geral)
Documentos associados à audição
Parecer da CCP sobre o Projeto de Lei n.º 587/XIII/2.ª [formato PDF]
Parecer da CCP sobre o Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª [formato PDF]
Parecer da CCP sobre o Projeto de Lei n.º 603/XIII/2.ª [formato PDF]
Parecer da CCP sobre o Projeto de Lei n.º 606/XIII/2.ª [formato PDF]

Links associados à audição
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