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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 64-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus sobre matéria de migrações e refugiados, na sequência do debate sobre as iniciativas europeias COM (2016) 466, 467 e 468, designadamente sobre o procedimento comum de proteção internacional [COM (2016) 467], em particular quanto à proposta de substituição das listas nacionais por uma lista da UE de países de origem designados como seguros, sobretudo atenta a especial sensibilidade das relações de Portugal com determinados países fora do espaço europeu com quem mantém interesses permanentes
Data da Audição
2016-12-06
Membros do Governo Ouvidos
Constança Urbano de Sousa (Min. da Administração Interna) Isabel Oneto (S.E. Adjunta e da Administração Interna)