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Comissão de Educação e Ciência
Audição Parlamentar Nº 23-CEC-XIII
Assunto
Audição dos Peticionários da Petição n.º 92/XIII/1.ª, no âmbito da Lei do Direito de Petição
Data da Audição
2016-05-31
Entidades ouvidas
Peticionários
André da Silva Ramos Valarinho
Carla Sofia Castanheira do Paço
Documentos associados à audição
Ata da reunião da audição - ponto 5 (pags. 3 a 5) [formato PDF]
Intervenção dos Peticionários sobre a "Alteração do Regime Juridico da Educação Especial" [formato PDF]