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Comissão de Assuntos Europeus
Audição Parlamentar Nº 13-CAE-XIII
Assunto
Audição após Conselho Europeu (alínea f), do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio)
Data da Audição
2016-02-24
Membros do Governo Ouvidos
Margarida Marques (S.E. dos Assuntos Europeus)
Documentos associados à audição
Conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 [formato PDF]