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Comissão de Assuntos Europeus
Audição Parlamentar Nº 6-CAE-XIII
Assunto
Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
Data da Audição
2016-02-02
Entidades ouvidas
Dra. Ana Cristina Martins Nunes da Silva - Procuradora da República
Membros do Governo Ouvidos
Eurico Brilhante Dias (S.E. da Internacionalização)