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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 178-CACDLG-XII
Assunto
Audição conjunta, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE) - Declaração de morte presumida em caso de naufrágio
Data da Audição
2015-05-05
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
305
 de 
2015-04-22 00:00:00.0
Entidades ouvidas
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Dr. Mário Ribeiro(Diretor Coordenador Principal da Direção de Supervisão)
Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar
Mestre José Festas(Presidente)
Autoridade Marítima Nacional
António Joaquim Ribeiro e Silva(Capitão-de-Fragata)
Rui Filipe Amaro(Capitão-de-Fragata)
Vice-Almirante António da Silva Ribeiro(Diretor-geral da AMN)
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Eng.º. José Oliveira(Diretor Nacional de Planeamento de Emergência da ANPC)
Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca
José António Amador(Membro da Comissão Executiva da FSSP)
Mútua dos Pescadores
João Delgado(Diretor)
Joaquim Simplício(Diretor Geral Adjunto)
Documentos associados à audição
Requerimento PS [formato PDF]