Votação em 2025-03-12 na Reunião da Comissão n.º 31
Aprovado por unanimidade.
Ausências: PCP, BE, L, CDS-PP
Colocados à votação, os projetos de voto n.º 582/XVI/1.ª (PSD), n.º 586/XVI/1.ª (CH), n.º 589/XVI/1.ª (CDS-PP) e n.º 591/XVI/1.ª (PS) foram aprovados por unanimidade com os votos a favor dos Deputados Presentes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CH e IL, registando-se a ausência do PCP, BE, L e CDS-PP.