Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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2024-10-18
Data da Remessa |
2024-10-30
Reuniões:
Reunião nº41 de 2024-10-30
Votação
Votação em 2024-10-30 na Reunião da Comissão n.º 41
Aprovado por unanimidade.
Ausências: IL, L, PAN