Observações
Texto substituído a pedido do autor em 08-08-2024. Texto final relativo aos Projetos de voto n.ºs 251/XVI (1.ª) (CDS-PP); 254/XVI (1.ª) (CH); e 267/XVI (1.ª) (PSD) - Aprovado por unanimidade na reunião de 02 de outubro de 2024 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do L.