Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 17-06-2021. Aprovado na reunião de 21 de julho, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com votos a favor do PS, PSD, BE e CDS-PP, com a abstenção do PCP, e com a ausência do PAN, IL e da NiJKM.