Observações
Baixa à 2.ª Comissão em 2020-06-26. Foi rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares PS e PSD, votos a favor dos Grupos Parlamentares BE e PCP, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares CDS-PP e PAN, na reunião de 30 de junho de 2020 da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.