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Atividade Parlamentar

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Relatório da atividade em 2024, pelo Provedor de Justiça, enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura

Legislatura:  XVII
Sessão Legislativa:  1

Entidades
Provedor de Justiça
Data de entrada  |  2025-07-17
Documentos
Relatório da atividade em 2024, pelo Provedor de Justiça, enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura [formato PDF]
Parecer [formato PDF]