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Projeto de Lei 211/XVI/1
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-16 |  Entrada

2024-07-16 |  Publicação
2024-07-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2024-10-02, Votação de relatório
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL
Ausência: BE, PCP, L

Autores do Parecer
Sonia dos Reis (PSD)
     

2024-07-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada