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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Arquivo de Petições
Petições em Comissão
NúmLeg.SLTítuloSituação
550XII4Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.Concluída
538XII4Pretende que os trabalhadores da função pública façam exames médicos periodicamente.Concluída
519XII4Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.Concluída
492XII4Pela criação de um Estatuto de Carreira que confira dignidade à Inspeção da ASAE.Concluída
488XII4Solicita a alteração do artigo 53.º do CIRS, no sentido de esclarecer qual o período temporal a que se refere a dedução relativa em relação aos rendimentos da categoria HConcluída
471XII4Solicitam, em sede de IMI, a atualização dos valores tributários não só em função da inflação mas também dos preços de construção por m2 e do coeficiente de vetustez, a redução de taxas de IVA, IRS e IRC e a extinção da taxa do audiovisual.Concluída
459XII4Solicita uma alteração legislativa no sentido de limitar o tempo de serviço das pessoas que ocupam cargos dirigentes e de chefia na Administração Pública direta e indireta e de efetuar, e publicitar, um levantamento exaustivo de todas as situações em que as pessoas se mantêm ininterruptamente há mais de 6 anos.Concluída
452XII4Pela Defesa dos Postos de Trabalho na Segurança SocialConcluída
435XII4Pretendem que o Subsídio de Natal de 2015 seja pago numa única prestação.Concluída
434XII4Atribuição de valor patrimonial pelos serviços de finanças.Concluída
428XII4Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativaConcluída
420XII3Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores.Concluída
418XII3Contra o encerramento da Repartição de Finanças de Grândola.Concluída
406XII3Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual.Concluída
400XII3Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5º do CIRS) de amortização de obrigações.Concluída
398XII3Contra o Encerramento dos Serviços de Finanças de AljustrelConcluída
397XII3Solicitam a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI)Concluída
384XII3Contra o Encerramento dos Serviços de Finanças.Concluída
377XII3Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.Concluída
372XII3Pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as Convenções de Dupla Tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal.Concluída
371XII3Pretendem que a 2ª Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos não seja encerrada.Concluída
367XII3Contra a fusão/agregação de Cursos das Áreas de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica.Concluída
347XII3Não permitiremos a destruição da CGA!Concluída
339XII3Contra o encerramento de serviços públicos no Concelho de Sátão.Concluída
330XII3Pobreza não paga a dívida / Pela renegociação já.Concluída
323XII3Pretendem o reconhecimento da Categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem.Concluída
316XII3Solicitam à Assembleia da República a abolição da venda judicial ou coerciva da casa de morada de família dos cidadãos, para pagamento de dívidas.Concluída
313XII3Não à privatização dos CTT.Concluída
310XII3Solicita a intervenção da Assembleia da República em matéria de regimes de recrutamento, mobilidade interna e intercomunicabilidade de conservadores de registos e demais trabalhadores dos Serviços de Registos e Notariado.Concluída
304XII3Solicitam que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos.Concluída
296XII3Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas.Concluída
295XII3Solicitam a integração dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, em exercício de funções públicas na Administração Central, com o grau académico mínimo de licenciatura, na carreira de Técnico Superior.Concluída
293XII3Solicita à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito da Lei Geral Tributária.Concluída
289XII3Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.Concluída
288XII2Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da Administração Fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima.Concluída
285XII2Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações.Concluída
283XII2Não ao aumento do horário de trabalho.Concluída
256XII2Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)Concluída
253XII2Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do Sistema de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida.Concluída
251XII2Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário.Concluída
243XII2Solicita que seja criada legislação no sentido de taxar, através de um imposto, todos os cidadãos portadores de passaporte português que residem e pagam impostos no estrangeiro.Concluída
235XII2Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.Concluída
228XII2Contribuição dos funcionários públicos para a CGA lesiva para o apuramento do montante da aposentação.Concluída
224XII2Apelam à rejeição da proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo.Concluída
218XII2Proposta de alteração do cálculo de penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.Concluída
213XII2Pretendem que a licenciatura em Solicitadoria seja equiparada à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.Concluída
211XII2Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados.Concluída
200XII2Contra um novo aumento de impostos.Concluída
194XII2Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.Concluída
190XII2Proposta de alteração dos escalões do IRS.Concluída
178XII2Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.Concluída
177XII2Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de Férias e Natal, contra o empobrecimento.Concluída
172XII2Solicita à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.º e 25.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013.Concluída
150XII1Contra o corte dos subsídios de férias e Natal, dos funcionários públicos e equiparados.Concluída
138XII1Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.Concluída
129XII1Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica.Concluída
128XII1Solicitam a manutenção do Serviço Local de Finanças de Castelo da Paiva.Concluída
117XII1Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (Natal e férias).Concluída
114XII1Pretende que seja extinto o Imposto municipal sobre imóveis (IMI).Concluída
110XII1Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar.Concluída
61XII1Contra a Aprovação do OE2012. Solicitam à Assembleia da República a elaboração e aprovação de propostas alternativas de austeridade que promovam uma maior equidade, justiça social e estabilidade económica.Concluída
52XII1Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.Concluída
40XII1Pretendem que os concursos para as áreas de arquivo e bibliotecas da administração pública, tenham como requisito obrigatório habilitações na área da Ciência da Informação ou Documentação.Concluída
38XII1Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação.Concluída
36XII1Pretende que a eventual alteração à Taxa Social Única, em consequência das obrigações impostas pela Troica, não seja realizada através do aumento do IVA.Concluída
35XII1Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.Concluída
33XII1Solicita que seja criada uma Comissão de Inquérito para averiguar se houve crime de violação das normas de execução orçamental, praticado por detentores de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.Concluída
27XII1Solicita que os funcionários do BPN que não vão fazer parte dos quadros do BIC, possam ser integrados na Caixa Geral de DepósitosConcluída
26XII1Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações.Concluída
9XII1Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.Concluída
175XI2Solicita à Assembleia da República para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença.Concluída
173XI2Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.Concluída
172XI2Solicitam que os técnicos superiores doutorados do Estado que se encontram a desempenhar funções de I&D do âmbito da carreira de investigação científica sejam integrados nesta carreira.Concluída
147XI2Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos.Concluída
143XI2Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES).Concluída
142XI2Solicitam que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., inicie os devidos procedimentos para abertura de concurso público para recrutamento de Conservadores dos Registos.Concluída
139XI2Pretendem que as actuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas.Concluída
136XI2Solicita que ao pessoal em regime de turnos na PSP, lhe seja reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado.Concluída
87XI1Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.Concluída
80XI1Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente.Concluída
54XI1Requerem a manutenção da Repartição de Finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício.Concluída
45XI1Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.Concluída
15XI1Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais.Concluída
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