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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Em Atividade [2011-07-06 a ]

Arquivo de Petições

Núm	Leg.	SL	Título	Estado
61	XII	1	Contra a Aprovação do OE2012. Solicitam à Assembleia da República a elaboração e aprovação de propostas alternativas de austeridade que promovam uma maior equidade, justiça social e estabilidade económica.	Concluída
52	XII	1	Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.	Concluída
38	XII	1	Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação.	Concluída
36	XII	1	Pretende que a eventual alteração à Taxa Social Única, em consequência das obrigações impostas pela Troica, não seja realizada através do aumento do IVA.	Concluída
27	XII	1	Solicita que os funcionários do BPN que não vão fazer parte dos quadros do BIC, possam ser integrados na Caixa Geral de Depósitos	Concluída
26	XII	1	Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações.	Concluída
173	XI	2	Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.	Concluída
172	XI	2	Solicitam que os técnicos superiores doutorados do Estado que se encontram a desempenhar funções de I&D do âmbito da carreira de investigação científica sejam integrados nesta carreira.	Concluída
147	XI	2	Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos.	Concluída
143	XI	2	Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES).	Concluída
142	XI	2	Solicitam que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., inicie os devidos procedimentos para abertura de concurso público para recrutamento de Conservadores dos Registos.	Concluída
139	XI	2	Pretendem que as actuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas.	Concluída
136	XI	2	Solicita que ao pessoal em regime de turnos na PSP, lhe seja reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado.	Concluída
87	XI	1	Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.	Concluída
80	XI	1	Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente.	Concluída
45	XI	1	Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.	Concluída
15	XI	1	Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais.	Concluída

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